Neutralidade
A neutralidade de rede já está plenamente vigente. Nesse eixo, no entanto, serão discutidas as exceções específicas ao princípio da neutralidade de rede que devem se limitar a requisitos técnicos indispensáveis para a prestação adequada de serviços e aplicações e priorização de serviços de emergência.
Privacidade na rede
O Marco Civil estabelece diversas diretrizes que se relacionam com a privacidade do usuário da internet. Nesse eixo princípios e regras devem ser esclarecidos, assim como procedimentos de segurança e transparência especificados.
Registros de Acesso
A guarda de registros pode facilitar a apuração de crimes ocorridos na internet sem, contudo, ferir a privacidade nem a liberdade de expressão do usuário garantida pela própria lei. Nesse eixo serão especificados responsáveis e procedimentos relacionados a essas obrigações.
Outros temas e considerações
Neste eixo você pode sugerir esclarecimentos a temas que foram tratados no Marco Civil e não se encontram nas outras seções, assim como indicar contribuições sobre iniciativas governamentais relacionadas à internet nos limites do decreto.
